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Cabezón fala à Tv Record sobre a Lei da Palmada

23/09/2014

Cabezón fala à Tv Record sobre a Lei da Palmada

A polêmica sobre a possibilidade ou não dos pais aplicarem castigos físicos em seus filhos diante da promulgação da Lei da Palmada (ou Lei Bernardo) foi tema do Programa HOJE EM DIA na TV RECORD nesse 23/09/14 .

Na oportunidade foi convidado o Prof. Ricardo M. Cabezón para explicar qual era o alcance e extensão da eficácia da norma.

Cabezón lembrou que a Lei não  trata de nenhuma novidade pois a proibição existe desde 1988 com a promulgação da Constituição Federal que trouxe no Artigo 227 semelhante proibitivo, ou seja, que não se tratava de lei nova mudando algo que não existia.

Lembrou também que não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, o Código Penal e demais legislações esparsas também colocam limites nos poder familiar.

Contudo ressaltou que a proibição é para o espancamento, a violência física ou moral e nesse sentido enfatizou que os castigos pedagógicos não estão vedados, ao contrário, não só podem como muitas vezes devem ser aplicados pelos pais para colocar freios em determinadas condutas protagonizadas pelos filhos.

Fonte: Tv Record

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