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Prof. Cabezón é entrevistado pela TV Record sobre Crianças e Adolescentes em Conflito com a lei e desabafa "não deixam a sociedade conhecer verdadeiramente o ECA"

14/01/2013

O Professor Ricardo Cabezón foi procurado pela produção da central de jornalismo da TV Record nesse mês de janeiro para comentar os recentes casos de crianças e adolescentes em conflito com a lei que foram veiculados pelos noticiários.

Para o jurista, especialista no assunto, há vários elementos que devem ser trabalhados a partir dessas notícias: 1) a responsabilidade da família, muitas vezes omissa e descompromissada,2) o papel do Estado que deveria estar mais atento e oferecer as suas invisíveis políticas preventivas aos atos infracionais, e 3) a discussão de um projeto pedagógico que revele e preste contas à sociedade dos caminhos e investimentos públicos para que se reeduque/ ressocialize o menor em conflito com a lei.

Ele também não esqueceu do papel social da imprensa, a qual na sua visão, muitas vezes generaliza e amplia a participação de crianças e adolescentes em ilícitos, passando a falsa ideia de que o índice de delinquência de menores é elevadíssimo; que as medidas apresentadas pela lei são superficiais e inócuas, como também que se deve urgentemente reduzir a menoridade penal para que haja uma suposta coibição da prática de atos ilícitos por menores.

Essa manipulação social, segundo especialistas na área, conflita com o índice real de adolescentes infratores, o qual conforme pesquisas realizadas não alcança 15% da população menorista brasileira sendo o percentual daqueles que eventualmente venham a praticar atos que ensejem internação ainda muito menor.

Ricardo Cabezón lembra que os Tribunais vem paulatinamente evitando inserir no sistema prisional pessoas maiores em conflito com a lei com base no que se convencionou chamar de “Direito Penal Mínimo”, havendo a possibilidade de se converter a pena em cestas básicas, utilização de sursis com o cumprimento de 1/6 da pena por bom comportamento e outros instrumentos jurídicos. Para os adolescentes, aos quais se aplicam as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente não há isso. O ECA é mais rigoroso e além de oferecer maior controle e acompanhamento do Estado exige que o adolescente privado de sua liberdade estude e aprenda um ofício.

O jurista classifica como “lamentável” o fato da sociedade repugnar a aplicação do ECA e se cogitar a redução da menoridade penal para uma “pseudo” reversão do quadro atual. Para ele isso se deve a uma enorme incompetência de muitos atores e agentes da chamada “malha protetiva infantojuvenil” , como também por total falta de interesse, inoperância e conivência dos Poderes Públicos em muitos itens do ECA, tais quais:

1º) na falta de capacitação de agentes;

2º) no reiterado descumprimento diário de seus ditames;

3º) na recalcitrância de se empregar recursos públicos - que existem mas são comumente desviados – para se ofertar estrutura que se deve à sociedade por determinação legal;

4º) o silêncio na prestação de informações e/ou retorno à sociedade de quantos internos existem em seus abrigos e casas de internação cumprindo medida socioeducativa ou protetiva tornando esses locais verdadeiras “caixas blindadas”;

5º) na omissão do Estado em se prestar contas à sociedade dos índices de ressocialização/reeducação;

6º) na inexistência de informações sobre projeto pedagógico das Casas de Internação e tampouco apresentação das eventuais parcerias e ou gastos públicos que estão sendo realizados para o cumprimento das exigências impostas pela lei;

7º) na inexistência de qualquer política preventiva ao ato infracional e programas congêneres (ou seja, só se trata do ‘efeito’ e não da ‘causa’ do envolvimento de crianças e adolescentes em ilícitos);

8º) no descaso em se oferecer políticas públicas de acesso ao primeiro emprego aos adolescentes; e

9º) na melhoria do ensino público, que dentre vários aspectos tem descumprida uma lei promulgada desde 2007 que prevê aulas de Direito na formação do jovem cidadão, dentre muito outros fatores.

Cabezón encerrou a entrevista enfatizando que não existe solução simples para problemas complexos e que políticos que defendem a redução da maioridade deveriam ao menos se dar ao trabalho de estudarem melhor o assunto ao invés de pegarem carona na leviandade dos comentários que não adentram a questão e alienam a cada dia mais a população que no clamor de uma sociedade mais segura e justa está topando qualquer coisa até mesmo uma solução irresponsável e perniciosa.

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